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Itarantim: Prefeito nomeia Porteiro como Comandante da Guarda Municipal


O Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei Federal 13022/2014, em seu Art. 15, proĆ­be que pessoas estranhas aos quadros das Guardas Municipais ocupem o cargo em comissĆ£o de Comandante da GCM. 

Contrariando este dispositivo, o Prefeito da cidade de Itarantim, Sr. Fabio Pereira GusmĆ£o, nomeou no Ćŗltimo dia 06 de Janeiro, Luiz Carlos Santos Santana para o cargo de Comandante da Guarda Civil Municipal, motivo de denuncia realizada pelo Sindicato dos Guardas Municipais do Estado da Bahia (SINDGUARDA-BAHIA) no MinistĆ©rio PĆŗblico Estadual. 

"Estamos atento e nĆ£o vamos aceitar, como entidade representativa dos Guardas Municipais do Estado da Bahia, que cometam estĆ” ilegalidade de nomear pessoas estranhas para Comandar as GCMS contrariando nosso Estatuto Geral", disse o Presidente do Sindicato, Pedro de Oliveira. 

Luiz Carlos, o novo Comandante da Guarda Municipal de Itarantim Ć© Servidor efetivo na função de Porteiro. Ɖ o que consta no site do Tribunal de Contas dos MunicĆ­pios.

O SINDGUARDAS-BAHIA oficiou o Prefeito de Itarantim solicitando a exoneração do  Comandante e escolha um GCM de carreira para ocupar o cargo. 

Prefeito que não cumpre Lei Federal pode responder por Improbidade Administrativa.



 

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