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SINDGUARDAS-BAHIA denuncia ilegalidade em Processo Seletivo para contratar Guardas Municipais


O Sindicato dos Guardas Municipais do Estado da Bahia (SINDGUARDA-BAHIA) ajuizou na data de ontem (17), Ação Civil Pública, na Vara da Fazenda Pública do Município de Porto Seguro, alegando irregularidades no Processo de Seleção Pública para contratação por meio do Regime Especial de Direito Administrativo – REDA.

O Processo Seletivo divulgado pela Prefeitura, oferece 32 vagas para o Cargo de Guarda Civil Municipal por meio do REDA, o que configura uma ilegalidade, afrontando o artigo 9º do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13022/20214).

“A contratação de Guardas Municipais por meio do REDA é ilícito não apenas no aspecto formal da lei, mas por não se encaixar, não ser compatível tal tipo de contratação para este tipo de profissional, pois, o Guarda Civil Municipal para atuar ele deve ser antes de tudo capacitado, portanto, deve ser concursado, sendo assim um servidor de carreira. A seleção determina um ano de contrato, o que justifica a denuncia do sindicato contra essa flagrante ilegalidade cometida pela Prefeitura”, comentou o Advogado do SINDGUARDAS-BAHIA, Dr. Davi Pedreira.

A assessoria jurídica do Sindicato informou que após o ajuizamento da ação, a Juíza, Drª Nemora de Lima Janssen despachou, intimando o município de Porto Seguro e o Ministério Público para que se manifestem sobre a denuncia.

“Muitos Prefeitos novos foram eleitos e não conhecem o Estatuto Geral das Guardas Municipais e estão a cometer diversas ilegalidades, inclusive querendo usar as Guardas Municipais como cabide de emprego. Como representante legal dos Guardas Municipais do Estado da Bahia, não iremos aceitar” disse o Presidente do Sindicato, Pedro de Oliveira.   




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