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SINDGUARDAS-Bahia inicia discussão do PCCS da Guarda Municipal de Fátima com a Prefeitura


Na última sexta-feira, 16/04/2021, representada pelo Coordenador Regional do Semiárido Nordeste II GCM Andrade, participou de Comissão Formada pelo excelentíssimo Prefeito de Fátima, Fábio José Reis de Araújo, popular Binho de Alfredo, para discutir as garantias de direitos atrelado as Progressões de Carreira, Cargos e Salários- PCCS da Guarda Covil Municipal de Fátima, que é assegurada por Lei Municipal nº 445/2016 e Lei Federal nº 13.022/14. Que evidencia antecedência à Lei Complementar nº 173 de 28 de maio de 2020. 

A Segurança Pública do Município foi representa pelo CMDT - GCM Francisco e o SUB.CMDT GCM Martins, Administração, representada pelo Senhor Rafael Silva dos Santos, Secretário de Administração do Município. Se fez presente ainda, o Admirador e colaborador da GCMF, SD PM CIPE NORDESTE Adailson Cardoso. 

A reunião ocorreu na Prefeitura Municipal de Fátima, na sede deste município, onde foi debatido os critérios, forma de avaliação, garantias e percas  de Direitos ao longos dos 23 anos de instituição com fulcro nas Progressões de Carreira publicadas no Diário Oficial do Município no ano 2020. Frisando que, não foi de encontro as legislações Federais, conforme prevê o inciso I, Art. 8 da Lei Complementar nº 173/2020, que Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

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