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FGTS: SINDGUARDAS-Bahia ingressou com Ação de Correção do FGTS desde do ano de 2019.


O Sindicato dos Guardas Civis Municipais do Estado da Bahia (SINDGUARDAS-BAHIA) vem informar a todos os associados que, através de sua assessoria jurídica, o Sindicato ajuizou no ano de 2019 ação contra a Caixa Econômica Federal buscando a correção do FGTS para todos os Guardas Civis Municipais do Estado da Bahia. 

A ação tramitou inicialmente na Vara Federal de Itabuna, entretanto, este mês, o Juiz Federal enviou a ação para ser julgada na Vara Federal da cidade de Ilhéus, por entender que a ação deva ser processada no município onde se encontra a sede do Sindicato.

O Supremo Tribunal Federal adiou o julgamento da ação que iria tratar da correção do FGTS. O tema deveria ser julgado no próximo dia 13, mas a corte decidiu remarcar a apreciação. Ainda não foi estabelecida uma nova data. A expectativa é que o julgamento possa demorar a acontecer por conta da crise econômica que assola o país. Os magistrados alegam que o rombo nos cofres públicos poderão chegar a mais de R$ 270 bilhões de reais. 

O processo é de nº: 1006585-46.2020.4.01.3311. 

Segue a petição inicial do processo de número da Vara da 1006585-46.2020.4.01.3311, bem como a decisão do juiz que remeteu a ação para ser julgada na Vara Federal de Ilhéus. 




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