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Capim Grosso: Justiça solicita informações a Prefeitura sobre nomeação ilegal de Auxiliar de Serviços Gerais do cargo de Comandante da Guarda Municipal


Em resposta a Ação Civil Coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Guardas Municipais do Estado da Bahia (SINDGUARDAS-Bahia), o juiz Marco Aurélio Bastos de Macedo, da Vara dos Feitos Relativos as Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Capim Grosso, requer que o Município de Capim Grosso se manifeste sobre o Pedido de Tutela de Urgência feito pelo Sindicato quanto a exoneração do Auxiliar de Serviços Gerais nomeado como Comandante da Guarda Municipal. 

O senhor Reinivaldo dos Santos Araújo Rios é auxiliar de serviços gerais da Prefeitura Municipal de Capim Grosso, como consta no Portal da Transparência do próprio município.

A nomeação de pessoas estranhas aos quadros da Guarda Municipal é vedado pelo artigo 15 do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13022/2014). 

O SINDGUARDAS-Bahia, como representante legal das Guardas Municipais do Estado busca o cumprimento do Estatuto Geral das Guardas Municipais, pois inúmeros prefeitos insistem em descumprir a Lei. 

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