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Jequié: SINDGUARDAS-Bahia vai a justiça por regularização no pagamento do anuênio da Guarda Municipal


O Sindicato dos Guardas Municipais do Estado da Bahia (SINDGUARDAS-Bahia) ajuizou Ação Civil Coletiva em favor dos Guardas Municipais da cidade de Jequié para que o Município regularize o pagamento do anuênio (adicional por tempo de serviço). 

Em outubro de 2018, o Município sem qualquer amparo legal, alterou a base de cálculo do anuênio, para excluir as vantagens pecuniárias. Tal situação trouxe uma redução salarial significativa para todos os servidores municipais, incluindo os Guardas Civis. 

Após tentativas frustradas de negociação administrativa, o Sindicato ajuizou a presente ação.

O anuênio constituiu-se como uma modalidade de adicional por tempo de serviço (período de um ano) conferido ao servidor público pela Administração Pública. O propósito inicial do pagamento do anuênio é estimular  o servidor após cada ano de efetivo exercício na função com assiduidade.

Veja cópia da Ação Civil Coletiva protocolada pelo Sindicato.


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