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Una: SINDGUARDAS-Bahia denuncia inconstitucionalidade de Projeto de Lei que transforma Vigias e Vigilantes em Guardas Municipais


Nesta terça-feira (07/12), durante a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Una, o vereador Dí Rusciolelli (PP), apresentou uma indicação número 18/2021, acompanhada de uma minuta de Projeto de Lei, solicitando ao Prefeito Tiago de Dejair, uma mudança na nomenclatura “Transposição de cargos” de Vigias e Vigilantes para Guardas Civis Municipais.  Veja a indicação na íntegra, (CLIQUE AQUI)

O Sindicato dos Guardas Civis do Estado da Bahia-Sindguardas-BA, tomou conhecimento do caso e se manifestou sobre a matéria. Segundo o departamento jurídico do Sindguardas, Dr. Davi Pedreira de Souza, OAB/BA 14.591, a ocorrência da transposição de cargos ou reenquadramento do servidor para cargo diverso, afronta ao regramento constitucional do concurso público,  previsto  pelo artigo 37,II, da Constituição Federal, como também a Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal-STF. Veja a manifestação do Sindguardas na íntegra, (CLIQUE AQUI)


Vale ressaltar, que em 2020, um projeto de lei da Prefeitura de Alhandra, no estado da Paraíba, sancionado pelo Prefeito em reenquadramento “Aproveitamento” de  Vigias  para corporação da Guarda Municipal, foi considerado INCONSTITUCIONAL e barrado pelo Tribunal de Contas do Estado-TCE-PB. Além da justiça da Paraíba obrigar os Vereadores extinguir o projeto, o Prefeito e o jurídico do munícipio foram penalizados com multas. Veja esse caso na íntegra, (CLIQUE AQUI)

O Una News entrou em contato por telefone com o departamento jurídico do Sindguardas,  e fomos informados que Sindicato irá acionar o Ministério Público da Bahia, para “barrar” o referido projeto INCONSTITUCIONAL que tramita na Câmara Municipal de Una.

Site Una News

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