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SINDGUARDAS-Bahia quer melhores condições de trabalho e implantação do PCCS da GCM de Adustina


Na última quinta-feira (13), na Sede do Comando da Guarda Municipal de Adustina , subsequente na Câmara Legislativa de Vereadores do Município,  reuniu o  representante do SINDGUARDA- BAHIA, a saber o Coordenador Regional do SINDGUARDA da cidade de Fátima, o GCM José Santos Andrade e Guardas Civis Municipais do referido munícipio onde foi debatido entre  Sindicato e categoria a implantação urgente do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), reajuste do Salário Base no valor de R$2.134,00 conforme prevê a Lei Municipal n. 300/2020 e inciso IV, Art. 10 da Lei Federal 13.022/14, pagamento integral do Adicional de Periculosidade no valor de 30 % para todos os agentes da Guarda Civil Municipal de Adustina, conforme prevê a Lei Federal n.12.740/2012 regulamentada pela portaria n 1885 de 02 de dezembro 2013 e Lei Municipal de n. 310/2021 de 24 de agosto de 2021. Viatura padronizada e apropriada para as condições geográficas do referido município, Melhorias de Condições de trabalho, como: Curso de Formação; Uniformes; Armas letais e de baixa letalidade, climatização no descanso dos servidores da GCMA.

Ficou  definido por unanimidade que caso não haja uma efetiva melhora nas condições de trabalho dos servidores da GCMA; Criação da Comissão Especial para apresentação de proposta do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Guardas Civis Municipais devidamente publicado no D.O.M; Pagamento do Salário Base e Periculosidade dos Agentes conforme prevê a legislação supracitado até o dia (24) de Janeiro de 2022, diante do exposto, o SINDGUARDA/BA, aguarda um posicionamento por parte do Município, na pessoa do prefeito ou de seu representante legal, evitando-se constrangimentos é inevitável prejuízo social, face às juntas reivindicações dos Servidores da Guarda Civil Municipal de Adustina, diante de tal fato estipulado o prazo de 48 ( quarenta e oito horas) horas para que esse município se posicione a respeito, a contar da data do dia 24 do corrente mês, para que esse município se pronuncie a respeito. Após o prazo estipulado os Guardas Civis Municipais tirará sua carga horária no Comando da Guarda Civil Municipal de Adustina, por motivo de falta de condições de trabalho, não cumprimento da pauta de reivindicações, pendências da implantação do PCCS e outros itens abaixo.

1 - Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS;

2 - Estatuto, Regimento Disciplinar e Regulamentação;

3 - Curso de Formação conforme prevê o art. 11 da Lei Federal n. 13022/14;

4 - Curso de Armamento e Tiro com fulcro na Portaria n. 003/2020;

5 - Criação da Ouvidoria e Corregedoria com fulcro no art 13 e Art. 14 da Lei Federal n. 13.022/14;

6 - Viatura adequada para o Patrulhamento Rural e padronizada;

7 - Climatização no descanso  dos agentes da GCMA;

8 - Alimentação na própria base da GCMA;

9 - Cumprimento do TAC.


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